Com diligências ainda pendentes e providências a serem tomadas, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Prodhid), prorrogou por mais um ano o inquérito civil que apura a inexistência de residências inclusivas na cidade de Manaus. O serviço, previsto no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e na Lei Brasileira de Inclusão, é destinado ao acolhimento de jovens e adultos com deficiência que não possuem suporte familiar.
A prorrogação foi formalizada pela Portaria nº 0038/2025/42PJ e assinada pelo promotor de Justiça Vitor Moreira da Fonseca, titular da 42ª Prodhid. De acordo com o MPAM, o município segue sem previsão orçamentária ou planejamento para a implementação das residências inclusivas, serviço que é de responsabilidade da gestão municipal.
“O serviço socioassistencial de residências inclusivas é de atribuição municipal e, até hoje, não vimos um planejamento consistente por parte da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc). Estamos agora reunindo elementos para demonstrar concretamente a obrigatoriedade do serviço em Manaus e cobrar do município o cumprimento da lei, nem que seja pelas medidas judiciais cabíveis”, afirmou o promotor de Justiça.
A investigação identificou que o Abrigo Moacyr Alves, uma das principais instituições de acolhimento da capital, abriga, atualmente, 61 pacientes (20 crianças e adolescentes e 41 jovens e adultos) com deficiência, todos totalmente dependentes para atividades básicas e sem vínculos familiares, o que reforça a necessidade urgente da implantação do serviço.
Entre as próximas diligências previstas estão a solicitação de documentos ao Abrigo Moacyr Alves, ao Serviço Residencial Terapêutico (SRT) Lar Rosa Blaya e à Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas), além da realização de visitas técnicas para avaliar o perfil dos acolhidos.
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